terça-feira, 16, março, 2010

Lei 9.784/99 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

Enviado em LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA às 13:28 por concursomt10

1- No âmbito da Administração Pública Federal, é certo que o recurso administrativo também será conhecido quando interposto,

a) após exaurida a esfera administrativa.
b) por aquele cujo direito for indiretamente afetado pela decisão recorrida.
c) fora do prazo legal.
d) por quem não seja legitimado.
e) perante órgão incompetente.

2- Na Administração Pública Federal, o órgão perante o qual tramita o processo administrativo, determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou efetivação de diligências, porém, NÃO é necessário que essa intimação contenha, dentre outros requisitos,

a) a observação de que o interessado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar.
b) a cominação de crime de desobediência se a ordem for desatendida pelo interessado.
c) a informação da continuidade do processo independentemente de seu comparecimento.
d) uma antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
e) a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

3- Sobre o processo administrativo (Lei no 9.874/99), considere:

I. É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
II. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
III. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta média, para efeitos disciplinares.
IV. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
V. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de dez dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.
b) II, III e V.
c) I, II e V.
d) I e II.
e) I e IV.

4- Considere as seguintes assertivas a respeito do impedimento e suspensão nos processos administrativos:
I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha parente afim de terceiro grau que participou no processo como testemunha.
II. A omissão da autoridade ou servidor do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
III. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.
IV. Em regra, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
De acordo com a Lei no 9.784/99 é correto o que se afirma APENAS em:

a) I e II.
b) I e III.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.
e) III e IV.

5- De acordo com a Lei no 9.784/99, com relação à competência nos processos administrativos, é correto afirmar:

a) É vedada a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados ao titular da competência.
b) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, por expressa permissão legal.
c) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
d) O ato de delegação de competência não pode ser revogado pela autoridade delegante tratando-se de ato formalmente perfeito.
e) A competência pode ser renunciada pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

6- Com relação ao processo administrativo previsto na Lei no 9784/99, observe as seguintes proposições:

I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

II. A edição dos atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação.

III. A decisão dos recursos administrativos pode ser delegada à autoridade de menor grau hierárquico.

IV. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Estão corretas APENAS

a) I e II.
b) I, II e IV.
c) I, III e IV.
d) II e III.
e) II e IV.

7- No que tange à atividade de instrução no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

a) cabe à Administração Pública a prova dos fatos alegados pelo interessado em virtude do princípio do interesse público e da eficiência.
b) o interessado poderá, antes de tomada a decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
c) somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando ilícitas, impertinentes, desnecessáras ou protelatórias.
d) encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo se outro for legalmente fixado.
e) antes de tomada a decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

8- Considerando o disposto na Lei no 9.784/99, é correto que

a) a norma administrativa deve ser interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
b) o interessado terá, encerrada a instrução, o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
c) entidades são as unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
d) o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
e) os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

9- No que tange às normas relativas ao processo administrativo disciplinadas pela Lei no 9.784/99, considere:

I. Em regra, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dois dias, salvo motivo de força maior.

II. Pode ser argüida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima notória com algum dos interessados ou com os respectivos parentes e afins até o terceiro grau.

III. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

IV. O administrado tem o direito de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I, III e IV.

d) II e III.

e) II e IV.

10- A respeito do recurso e revisão no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que

a) o processo administrativo do qual resultar sanção poderá ser revisto até dois anos do seu término, a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
b) o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
c) os cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quanto a direitos ou interesses difusos.
d) o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, mas ao recorrente será indicada a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
e) se o recorrente alegar violação de enunciado em súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

11- Quanto aos critérios a serem observados no trâmite do processo administrativo da administração pública federal, conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar corretamente:

a) Em regra, cabe aos administrados o pagamento das despesas processuais, independente de previsão expressa na lei.
b) Os atos praticados no processo administrativo são, em regra, sigilosos, ressalvadas as hipóteses de divulgação oficial previstas na Constituição.
c) A impulsão do processo administrativo compete, primeiramente, aos interessados.
d) Nova interpretação dada à norma administrativa deve ser aplicada a todos os casos sujeitos àquela regulamentação, inclusive retroativamente.
e) Garantem-se aos administrados, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

GABARITO

1- B

LEI 9.874/99
ART 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
II- aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetadois pela decisão recorrida.

É muito importante ressaltar algumas peculiaridades que o examinador poderá cobrar nas avaliações
“Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

II – perante órgão incompetente;

§ 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.”

Lei 9784, Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I – fora do prazo;
II – perante órgão incompetente;
III – por quem não seja legitimado;
IV – após exaurida a esfera administrativa.
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

2-B

Lei 9784, Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1o A intimação deverá conter:
I – identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II – finalidade da intimação;
III – data, hora e local em que deve comparecer;
IV – se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V – informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI – indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§ 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

3- E

II – Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
III – Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares
V – Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

4-A

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

5- C

a) Art. 12- Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a aoutros órgãos ou titulares, AINDA QUE ESTES NÃO LHE SEJAM HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
b) Art 13- Não podem ser objeto de delegação:
I – A EDIÇÃO DE ATOS DE CARÁTER NORMATIVO;
c) certa
d)Art 14, § 2º – O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
e) Art 11 – A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgão administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

6- E

Fundamentação:
a) considerar-se-ão editadas pelo DELEGADO;
b) Lei 9784/99 – Art. 13, I;
c) não pode ser delegada;
d) Lei 9784/99 – Art. 14, § 2º.

7- A

Fundamentação:
a) Lei 9.784/99 – Art. 36 – Cabe ao INTERESSADO a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta lei.

8- A

A)Correta – Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
B)Errada – Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de DEZ dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
C)Errada – Art. 1o,§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
D)Errada – Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, SEM efeito suspensivo.
E)Errada – Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de TRÊS dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

9- D

base legal – lei 9784/99
I. art.24 – 5 dias
II. art.20
III. art.51
IV. art.4º, IV. É dever, não direito.

10- A

Lei 9.784, Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

11- E

art. 2º

X – garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

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